AREsp 2663105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o que declarou a incidência da Súmula n. 7 do STJ — e, conforme entendimento da Corte e dos dispositivos aplicáveis, a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: IVETA MARIA DE BRITO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Usucapião
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Usucapião

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Parties

IVETA MARIA DE BRITO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o que declarou a incidência da Súmula n. 7 do STJ — e, conforme entendimento da Corte e dos dispositivos aplicáveis, a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.