AREsp 2857213 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ e à ausência de demonstração de obscuridade/omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC); por isso, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido, sendo exigida refutação efetiva, específica e motivada para afastar o óbice da Súmula n. 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) De 12/08/2025 a 18/08/2025, Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.022 CPC, Arts. 98 E 99 CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) De 12/08/2025 a 18/08/2025, Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ e à ausência de demonstração de obscuridade/omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC); por isso, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido, sendo exigida refutação efetiva, específica e motivada para afastar o óbice da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.