AREsp 2943821 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, há óbices à apreciação do mérito decorrentes da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 STJ) e de ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOACIR DA SILVA RIBEIRO; Agravante: OFX ASSESSORIA CONTRATUAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOACIR DA SILVA RIBEIRO

Agravante

OFX ASSESSORIA CONTRATUAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, há óbices à apreciação do mérito decorrentes da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 STJ) e de ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 85, § 11; art. 98, § 3º, do CPC).