AREsp 2483987 - DECISAO

AREsp 2483987 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182 do STJ, em consonância com a jurisprudência que exige ataque específico aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA - SLU; Agravado: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS - GNDI (incorporadora de CENTRO CLÍNICO KERALTY VENDA NOVA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Teoria Da Causa Madura, Cerceamento De Defesa, Legitimidade, Natureza Jurídica De Tarifa De Coleta De Resíduos
Processual Civil Mandado De Segurança Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Teoria Da Causa Madura Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA - SLU

Agravante

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS - GNDI (incorporadora de CENTRO CLÍNICO KERALTY VENDA NOVA LTDA.)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 alegada necessidade de produção de provas e aplicação da teoria da causa madura

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182 do STJ, em consonância com a jurisprudência que exige ataque específico aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se