AREsp 2783823 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à não comprovação da divergência (Súmula 284 do STF), não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; por essa razão aplicou-se analogicamente a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à não comprovação da divergência (Súmula 284 do STF), não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; por essa razão aplicou-se analogicamente a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial