AREsp 2884370 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), autorizando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por manifesta inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), autorizando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.