AREsp 2995853 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo unitário, exige-se impugnação integral; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 003 LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Decisão Que Inadmite Recurso Especial Como Dispositivo Único, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Decisão Que Inadmite Recurso Especial Como Dispositivo Único Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 003 LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo unitário, exige-se impugnação integral; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...