AREsp 2865517 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula n. 7, impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática e ausência de similitude fática), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 A aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula n. 7, impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática e ausência de similitude fática), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ