AREsp 3013278 - DECISAO

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Devido à deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NILSON VIEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

NILSON VIEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Devido à deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (não conheço do recurso).
  • Publique-se.