AREsp 2949988 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo — em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA DE AZAMBUJA CONDOTTA; Agravante: OMAR AZAMBUJA CONDOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLAUDIA MARIA DE AZAMBUJA CONDOTTA

Agravante

OMAR AZAMBUJA CONDOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo — em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...