AREsp 2971469 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção devido à ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, à insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação e à inércia em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: MARCOS ESTEVAO DOS SANTOS TERRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/deserção Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Inadmissibilidade, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCOS ESTEVAO DOS SANTOS TERRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/deserção Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento do preparo
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

Reconhecer a deserção do Recurso Especial por falta de preparo
Não conhecer do recurso