AREsp 2957595 - DECISAO

AREsp 2957595 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, ante ausência de comprovação do recolhimento do preparo (comprovante de agendamento insuficiente), nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; ato concluído com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DIRCEU PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DIRCEU PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o recolhimento do preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, ante ausência de comprovação do recolhimento do preparo (comprovante de agendamento insuficiente), nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; ato concluído com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC