AREsp 2958116 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL MORAIS DA ROCHA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL MORAIS DA ROCHA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.