AREsp 2966073 - DECISAO

AREsp 2966073 - DECISAO

Não conhecer do recurso pelo fato de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLOVIS TADEU SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CLOVIS TADEU SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pelo fato de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.