AREsp 2963825 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, insuscetível de impugnação parcial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: JANETE ARAUJO BARRETO COUTINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JANETE ARAUJO BARRETO COUTINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Prequestionamento
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, insuscetível de impugnação parcial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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