AREsp 2982471 - DECISAO

AREsp 2982471 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em conta que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; além disso, a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MOISES PEREIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

MOISES PEREIRA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unívoco do dispositivo que inadmite recurso especial e consequente indivisibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em conta que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; além disso, a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.