AREsp 2970978 - DECISAO

AREsp 2970978 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar normas constitucionais, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: EDUARDO ALVES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Competência Constitucional, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Competência Constitucional Prequestionamento

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Parties

EDUARDO ALVES ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegada violação de norma constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar normas constitucionais, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.