AREsp 2961381 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na medida em que o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE BRAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

LUIZ FELIPE BRAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na medida em que o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.