AREsp 2953589 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante utilizou o recurso inadequado para impugnar a parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (devendo, quanto a esse ponto, ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão relativo à ausência de prequestionamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno.

Parties
Agravante: WASHINGTON MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Repetitivos Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

WASHINGTON MANOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante utilizou o recurso inadequado para impugnar a parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (devendo, quanto a esse ponto, ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão relativo à ausência de prequestionamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.