AREsp 2965171 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) tornando incabível o agravo em recurso especial, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) tornando incabível o agravo em recurso especial, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.