AREsp 2961818 - DECISAO

AREsp 2961818 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Parties
Agravante: VANDERLEI BRINATI DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VANDERLEI BRINATI DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação das Súmulas e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.