AREsp 2976685 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovar a divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.
- Parties
- Agravante: WILSON DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisitos Do Art. 1.029 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
WILSON DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 Não demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovar a divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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