AREsp 2975960 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: VALMIR ANDRADE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
VALMIR ANDRADE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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