AREsp 2960950 - DECISAO
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
- Parties
- Recorrente: T M R
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
T M R
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelo art.85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
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