AREsp 2952709 - DECISAO

AREsp 2952709 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais nem demonstrou dissídio jurisprudencial por decisões do STJ ou a si vinculadas, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALEXANDRE DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ALEXANDRE DO MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar divergência por julgados do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais nem demonstrou dissídio jurisprudencial por decisões do STJ ou a si vinculadas, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil