AREsp 2869812 - DECISAO

AREsp 2869812 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar adequada e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantiveram-se íntegros os fundamentos de inadmissibilidade baseados na necessidade de evitar reexame de fatos e de direito local (Súmulas 7/STJ e 280/STF), autorizando o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Multa Punitiva, Correção Monetária, Execução Fiscal, Incidente De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Multa Punitiva +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial por demandar reexame de fatos e de direito local (Súmulas 7 do STJ e 280 do STF)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar adequada e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantiveram-se íntegros os fundamentos de inadmissibilidade baseados na necessidade de evitar reexame de fatos e de direito local (Súmulas 7/STJ e 280/STF), autorizando o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.