AREsp 2936940 - DECISAO

AREsp 2936940 - DECISAO

Parties
Agravante: DIEGO FERREIRA; Corré: Vanessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7, Súmula 182, Prova, ANPP, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7 Súmula 182 Prova ANPP +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO FERREIRA

Agravante

Vanessa

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração probatória de declarações prestadas em ANPP
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)