AREsp 2871038 - DECISAO

AREsp 2871038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também, se aplicável, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PATRÍCIA DA SILVA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA DA SILVA TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 consequência de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também, se aplicável, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...