AREsp 2435376 - DECISAO

AREsp 2435376 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de modo específico e claro, a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR BORGES BARRA; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Na Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas Vs Valoração Das Provas
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Vs Valoração Das Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR BORGES BARRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à fundamentação baseada na Súmula 7/STJ
  2. 2 se a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de modo específico e claro, a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.