AREsp 2978025 - DECISAO

AREsp 2978025 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados e não indicou acórdão paradigma que comprovasse dissídio jurisprudencial, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARTHA D ANGELO BRAIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTHA D ANGELO BRAIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados e não indicou acórdão paradigma que comprovasse dissídio jurisprudencial, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo, bem como...
  • Publique-se.