AREsp 2972355 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS BIGOTO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE CARLOS BIGOTO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 insuficiência da mera citação de dispositivo legal nas razões recursais
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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