AREsp 2710266 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, e não demonstrando divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática capaz de afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME FRANCISCO NASCIMENTO DA CONCEICAO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

GUILHERME FRANCISCO NASCIMENTO DA CONCEICAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, e não demonstrando divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática capaz de afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.