AREsp 2959040 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da jurisprudência consolidada invocada (Súmula 83/STJ) nem realizou o cotejo analítico entre os precedentes citados e o caso concreto; ademais, o acórdão de origem afastou a aplicação do art. 158-A do CPP em razão do tempus regit actum e da ausência de demonstração de prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA AZEVEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Cadeia De Custódia, Art. 158 a Do CPP, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Nulidade De Prova
Penal Processual Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 83/stj Cadeia De Custódia Art. 158 a Do CPP Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

LUCAS PEREIRA AZEVEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 158-A do CPP aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 nulidade por quebra de cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da jurisprudência consolidada invocada (Súmula 83/STJ) nem realizou o cotejo analítico entre os precedentes citados e o caso concreto; ademais, o acórdão de origem afastou a aplicação do art. 158-A do CPP em razão do tempus regit actum e da ausência de demonstração de prejuízo à defesa.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.