AREsp 2974158 - DECISAO

AREsp 2974158 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque a parte indicou genericamente a violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial entre julgados do STJ, sendo decidido ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GLEICE BEZERRA DE OLIVEIRA GADELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GLEICE BEZERRA DE OLIVEIRA GADELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a parte indicou genericamente a violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial entre julgados do STJ, sendo decidido ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.