AREsp 2981288 - DECISAO

AREsp 2981288 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade da concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.