AREsp 2228396 - DECISAO

AREsp 2228396 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, a fundamentação da decisão de origem relativa à Súmula 7/STJ; por isso, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: DJONATHAN LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DJONATHAN LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, a fundamentação da decisão de origem relativa à Súmula 7/STJ; por isso, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.