AREsp 2986297 - DECISAO

AREsp 2986297 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ - mora do devedor), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral e específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: REJANE ELVIRA GUTERRES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

REJANE ELVIRA GUTERRES DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ - mora do devedor), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral e específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem