AREsp 2971309 - DECISAO

AREsp 2971309 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico — e em face do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico — e em face do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.