AREsp 2978453 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação, Demonstração De Violação De Lei Federal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Demonstração De Violação De Lei Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC quando já fixados em instância de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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