AREsp 2380287 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Pauta Fiscal, Substituição Tributária, Base De Cálculo Presumida, Certeza E Liquidez Do Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Pauta Fiscal Substituição Tributária Base De Cálculo Presumida +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e legislações aplicáveis.