AREsp 2983357 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e reprodução de argumentos; houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, "c", da CF; além disso, a alegação de nulidade por ausência de procuração não demonstrou prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF.

Parties
Agravante: WITAMAR SILVA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Nulidade Processual Por Ausência De Procuração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos (recurso Especial/agravo) Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Cotejo Analítico +3 more

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Parties

WITAMAR SILVA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade recursal (impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e reprodução de argumentos; houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, "c", da CF; além disso, a alegação de nulidade por ausência de procuração não demonstrou prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.