AREsp 2991938 - DECISAO

AREsp 2991938 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARACATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Decisão Agravada Incindível
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Decisão Agravada Incindível

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Parties

MUNICIPIO DE ARACATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 caráter unitário/dispositivo da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.