AREsp 3002099 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; declarar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: EDNA CRISTOFANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Tutela Provisória

Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNA CRISTOFANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça