AREsp 2907047 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, descumprindo o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC (cumulado com o art. 253, I, do RISTJ), e porque parte das alegações buscava reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LÚCIA REGINA TUCCI; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissenso Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Súmula 7/stj Dissenso Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LÚCIA REGINA TUCCI

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não observância do art. 932, III, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, descumprindo o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC (cumulado com o art. 253, I, do RISTJ), e porque parte das alegações buscava reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários