AREsp 2999483 - DECISAO

Não se conhece do agravo/recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CICERO PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF

Processual Civil Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CICERO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º