AREsp 2906255 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas e não demonstrando o prequestionamento nem o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Parties: Agravante: GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 24-A, 11, §7.º e 13, §6.º da Lei Complementar n.º 190/22
2 alegação de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico
3 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem