AREsp 2736157 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, ônus de que não se desincumbiu, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; 2ª Ré/recorrida: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

GAFISA S/A

2ª Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, ônus de que não se desincumbiu, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários