AREsp 2927885 - DECISAO

AREsp 2927885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à necessidade de reexame de provas não são suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: VAGNER DIVINO PEREIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VAGNER DIVINO PEREIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à necessidade de reexame de provas não são suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.