AREsp 2938526 - DECISAO

AREsp 2938526 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica por inexistir prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando invocada na origem

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica por inexistir prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.