AREsp 2944805 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos legais ou controvérsias interpretativas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MARIA DALVA DE SALES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DALVA DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal
2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça